Data de criação e revogação 12/12/1994

Observação

Dois grandes avanços significativos ocorreram na institucionalização da Defesa Civil no Brasil. O primeiro foi o Decreto 5.736 de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – onde atribui aos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades privadas e a comunidade, responsabilidades pelas ações de defesa civil em todo o território nacional. O segundo, o Decreto de 26 de setembro de 2005, que institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e promove o aumento do senso de percepção de risco da sociedade brasileira, mediante a mudança cultural e comportamental da população relacionada à sua conduta preventiva e preparativa, principalmente das comunidades que vivem em áreas de risco.