Data de criação e revogação.
15 de fevereiro de 2024
Objetivos
"Art. 3º São objetivos do PMQ: I - contribuir para que o trabalhador tenha acesso ao trabalho e emprego decente; II - contribuir para a geração de renda do trabalhador; III - contribuir para a permanência do trabalhador no mundo do trabalho; IV - contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável, local e nacional; V - favorecer a inclusão digital e social do trabalhador; VI - ampliar a inclusão social do trabalhador e o combate à discriminação e à vulnerabilidade das populações; VII - desenvolver nos trabalhadores os conhecimentos, a compreensão global de um conjunto de tarefas e funções conexas, a capacidade de abstração e de seleção, e o trato e interpretação de informações; VIII - aprimorar a autonomia do trabalhador para a superação dos desafios a serem enfrentados, em especial aqueles inerentes à relação entre capital e trabalho; IX - aperfeiçoar a adequação entre as demandas do mundo do trabalho e da sociedade, e a oferta de ações de qualificação social e profissional, consideradas as especificidades do território, da população e do setor produtivo local; X - afinar a articulação da qualificação social e profissional com as ações de caráter macroeconômico e com as dinâmicas econômicas locais, para permitir o aproveitamento, pelos trabalhadores, das oportunidades geradas pelo desenvolvimento regional; e XI - ampliar a articulação da qualificação social e profissional com as ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, bem como com outras políticas públicas de inclusão social"
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política estruturante.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Correlato: formação para o trabalho em cultura: Programa Nacional de Formação e Qualificação para o Mundo do Trabalho em Cultura
Público alvo na legislação
"Art. 6º As ações de QSP serão direcionadas prioritariamente para os seguintes públicos:
I - beneficiários do seguro-desemprego;
II - trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do Sine;
III - trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de modernização tecnológica, choques comerciais e/ou outras formas de restruturação econômica produtiva; e,
IV - beneficiários de políticas de inclusão social, como o CadÚnico, e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local."
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.