Data de criação e revogação.
18 de maio de 2026
Objetivos
Enfrentar o crime organizado transnacional e proteger a Amazônia e a faixa de fronteira (art. 2º).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Rede de proteção de fronteiras: Programa de Proteção Integrada de Fronteiras
◆ Correlato de fronteiras: Programa Nacional de Proteção de Fronteiras
◆ Integra o campo da segurança pública: Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
Público alvo na legislação
População da Amazônia e faixa de fronteira
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Área temática
Observação
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: