Legislacao:
Objetivos:
Enfrentar o crime organizado transnacional e proteger a Amazônia e a faixa de fronteira (art. 2º).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Rede de proteção de fronteiras: Programa de Proteção Integrada de Fronteiras
◆ Correlato de fronteiras: Programa Nacional de Proteção de Fronteiras
◆ Integra o campo da segurança pública: Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
População em Geral
Grande área
Área temática
Subárea
Segurança Pública
Observação
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Ação orçamentária