2026 - Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR)



Data de criação e revogação.

25 de março de 2026




Objetivos


Promover a regulação, a prevenção, o monitoramento/fiscalização e a repressão à manipulação de resultados esportivos (arts. 9º e 177 da Lei nº 14.597/2023).

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Integra a política setorial do esporte: Política Nacional do Esporte
◆ Interface com segurança pública: Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania


Público alvo na legislação

Entidades e agentes esportivos; operadores de apostas; torcedores




Categoria de público alvo

População em Geral



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério do Esporte


Grande área
Social
Área temática
Turismo, Desporto e Lazer
Subárea
Esporte
Observação
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: