Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR)

2026

Data de criação e revogação 25/03/2026

Legislacao:

Portaria - PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 25 DE MARÇO de 2026

Objetivos:

Promover a regulação, a prevenção, o monitoramento/fiscalização e a repressão à manipulação de resultados esportivos (arts. 9º e 177 da Lei nº 14.597/2023).

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Integra a política setorial do esporte: Política Nacional do Esporte
◆ Interface com segurança pública: Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Público alvo legislação:
Entidades e agentes esportivos; operadores de apostas; torcedores

Público alvo agregado:

População em Geral

Grande área

Social

Área temática

Turismo, Desporto e Lazer

Subárea

Esporte

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério do Esporte

Observação

Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: