2011
Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho

Data de criação e revogação 30/06/2005

Legislacao:

Lei ordinária - 12513/2011

 

Objetivos:

O Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho é uma estratégia para provimento e fixação de profissionais em programas, projetos, ações e atividades em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), destinado aos estudantes de graduação dos cursos da área da saúde, profissionais de nível superior e trabalhadores da área da saúde e tem como objetivo promover a vivência, estágios, aperfeiçoamentos, formação e especialização de nível superior e médio em áreas prioritárias. (Origem: PRT MS/GM 1111/2005, Art. 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 754/2012)

Público alvo legislação:
Art. 15. É instituído o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinado aos estudantes de educação superior, prioritariamente com idade inferior a 29 (vinte e nove) anos, e aos trabalhadores da área da saúde, visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional, como estratégias para o provimento e a fixação de profissionais em programas, projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)


Público alvo agregado:

Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)

Grande área

Social

Área temática

Saúde

Subárea

Saúde

Ministérios
Ministério da Fazenda
Ministério da Educação
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Observação

O Programa foi criado por lei de 2005, que contava com assinatura do Ministro da Saúde. A lei de 2011 não foi assinada pelo ministro da Saúde. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11129.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art16; Contudo, portarias do Ministério da Saúde regulamentam o Programa e até falam que seus recursos orçamentários são do MS: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1111_05_07_2005.html; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0754_18_04_2012.html.