Legislacao:
Objetivos:
Promover o reequilíbrio financeiro das famílias mediante renegociação de dívidas (art. 2º).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Sucede o Desenrola Brasil (2023): Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
◆ Correlato de regularização de dívidas: Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural
◆ Correlato: reequilíbrio financeiro de tomadores de crédito adimplentes: Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes)
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Administração
Observação
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Ação orçamentária