2025 - Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos

Objetivos

Art. 4º São objetivos do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos: I - diminuir as taxas de natalidade, morbidade, mortalidade e renovação das populações de cães e gatos; II - reduzir as populações de cães e gatos abandonados, por meio da destinação adequada, humanitária e ética; III - promover a saúde e o bem-estar de cães e gatos; IV - reduzir os casos de maus-tratos, abuso e crueldade contra cães e gatos; V - estimular o engajamento da comunidade nas pautas de proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais; VI - apoiar e promover, com base nas territorialidades, a participação social na proteção de cães e gatos; e VII - contribuir para a preservação da biodiversidade e do meio ambiente. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IV do caput, serão consideradas as definições de maus-tratos, abuso e crueldade estabelecidas em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,54 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: política setorial.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).