2025 - Programa Intersetorial para Mulheres Quilombolas



Data de criação e revogação.

28 de fevereiro de 2025




Objetivos


Art. 1º Instituir o Programa Intersetorial para Mulheres Quilombolas, com a finalidade de criar ferramentas para fortalecer e ampliar:

I - O enfrentamento à violência e proteção de mulheres quilombolas, incluindo as defensoras de direitos humanos;

II - A autonomia, fortalecimento comunitário e participação política de mulheres quilombolas;

III - A autonomia econômica, produção e defesa da soberania alimentar de mulheres quilombolas;

IV - Os direitos territoriais quilombolas e proteção dos recursos naturais a eles relacionados;

V - Os direitos sociais das mulheres quilombolas, como saúde, educação, esporte, cultura e lazer.


Público alvo na legislação

Art. 2º As mulheres quilombolas são consideradas o público-alvo deste Programa Intersetorial, levando em consideração a situação de discriminação estrutural que sofrem como minoria afrodescendente, bem como suas especificidades culturais, territoriais e socioeconômicas.




Categoria de público alvo

Mulheres

Povos e Comunidades Tradicionais

Entidades, Órgãos, Organizações ou Associações de Preservação do Meio Ambiente; Defensores de Direitos Humanos/Meio Ambiente



Órgãos

Ministério das Mulheres


Grande área
Social
Área temática
Direitos Humanos
Subárea
Segurança Alimentar
Meio Ambiente
Saúde
Educação
Desporto e Lazer
Cultura
Gênero
Igualdade Racial
Populações Tradicionais
Observação

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