Data de criação e revogação.
31 de julho de 2024
Objetivos
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Público alvo na legislação
-
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
População em Geral
Órgãos
Presidência da República
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Saúde
Indústria e Comércio
Saúde
Indústria e Comércio
Observação
-