2024
Política de Aumento da Alíquota Específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Incidente Sobre Cigarros

Data de criação e revogação 31/07/2024

Medida provisória:

-

Data: -

Legislacao:

Decreto - Decreto nº 12.127, de 31 de julho de 2024

 

Objetivos:

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.


Público alvo legislação:

-




Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos

População em Geral

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Indústria e Comércio

Subárea

Saúde

Indústria e Comércio

Ministérios
Presidência da República

Observação

-