Data de criação e revogação.
10 de outubro de 2024
Medida provisória
1213/2024
Legislação
Lei ordinária - nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
Data
22/04/2024
Objetivos
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os objetivos, os eixos estruturantes, as ações, a governança, a execução e a avaliação do Programa Acredita no Primeiro Passo.
§ 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ter seus objetivos definidos de forma clara, objetiva e mensurável, com especificação de meta anual de inclusão produtiva, aumento de renda, qualidade de vida e participação social das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.
§ 3º Os objetivos do Programa Acredita no Primeiro Passo para o ano subsequente serão definidos e publicados até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Público alvo na legislação
Art. 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo terá foco em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica e priorizará sua atuação junto a mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.
Categoria de público alvo
Mulheres
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Populações Negras
Populações de Favelas, Assentamentos Urbanos, Núcleos Urbanos Informais e outros Territórios Urbanos Periféricos
Jovens (15 - 29 anos)
Povos e Comunidades Tradicionais
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaDireitos da Cidadania
PORTARIA MDS Nº 1.081, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.