2024 - Programa Nacional de Processo Eletrônico



Data de criação e revogação.

12 de março de 2024


Legislação

Decreto - 11946/2024


Data

12 de março de 2024




Objetivos



Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério da Gestão e lnovação em Serviços Públicos


Grande área
Administração
Subárea
Administração