2023 - Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR)



Data de criação e revogação.

14 de dezembro de 2023


Legislação

Portaria - 707/2023


Data

14 de dezembro de 2023




Objetivos


Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), que consiste no fomento e financiamento de serviços públicos destinados ao cuidado e à higiene pessoal da população em situação de rua, por meio da disponibilização de espaços e equipamentos públicos que proporcionem apoio e atendimento às atividades de cuidado pessoal.


Público alvo na legislação

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), que consiste no fomento e financiamento de serviços públicos destinados ao cuidado e à higiene pessoal da população em situação de rua, por meio da disponibilização de espaços e equipamentos públicos que proporcionem apoio e atendimento às atividades de cuidado pessoal.




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania


Grande área
Social
Subárea
Direitos da Cidadania