Data de criação e revogação.
03 de novembro de 2023
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022.
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério dos Transportes
Área temática