Legislacao:

Portaria - 1068/2023

 

Público alvo legislação:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022.

Público alvo agregado:

População em Geral