2023 - Programa de Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional de Organizações Periféricas de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania - Programa FortaleceDH

Objetivos

Art. 3º O Programa FortaleceDH tem por objetivos gerais: I - apoio à atuação das Organizações Periféricas de promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, para maior efetividade e continuidade nas suas políticas; II - facilitação à obtenção de qualificação como Organização da Sociedade Civil, conforme expressa no art. 2º, I, a, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como inscrição no Mapa das Organizações da Sociedade Civil, previsto no art. 81 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, por organizações periféricas de promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, informais ou precariamente formalizadas; III - ampliação do número de organizações periféricas de promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania com capacidade para captação e gestão de recursos públicos, e prestação de contas da sua utilização; IV - ampliação da possibilidade de execução de políticas públicas por meio de parcerias com as organizações periféricas objeto do Programa; V - redução dos riscos de pendências de prestações de contas e de prejuízos financeiros a organizações da sociedade civil resultantes de dificuldades na gestão de recursos recebidos do Poder Público.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: política setorial.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).