2023 - Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura



Data de criação e revogação.

03 de agosto de 2023


Legislação

Portaria - 2 2023


Data

03 de agosto de 2023




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral da União com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas estratégicas relacionadas a atuação voltada à renegociação de créditos a área cultural da União, inscritos ou não em dívida ativa e das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa.

Art. 2º O Programa AGU Pró-Cultura tem como objetivos:

I - prevenir e reduzir litígios que envolvam a cobrança de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais da área cultural;

II - promover soluções consensuais de forma coordenada;

III - oferecer atendimento acessível, célere e transparente aos devedores; e

IV - contribuir para a retomada dos profissionais e empresas do setor cultural no país.


Público alvo na legislação

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural - AGU Pró-Cultura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral da União com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas estratégicas relacionadas a atuação voltada à renegociação de créditos a área cultural da União, inscritos ou não em dívida ativa e das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa.




Categoria de público alvo

Artistas, Artesãos e Produtores Culturais



Órgãos

Advocacia-Geral da União


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Encargos Especiais