2023 - Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade



Data de criação e revogação.

25 de julho de 2023


Legislação

Lei ordinária - 14637/2023


Data

25 de julho de 2023




Objetivos


Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, com o objetivo de fomentar a produção de flores e de plantas ornamentais no Brasil, bem como a sua comercialização nos mercados interno e externo.


Público alvo na legislação

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e ao financiamento de que trata o inciso IX docaputdeste artigo:

I - os agricultores familiares e os pequenos e médios produtores rurais; e

II - os agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.




Categoria de público alvo

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados



Órgãos

Ministério da Agricultura e Pecuária


Grande área
Meio Ambiente
Subárea
Agricultura