2023 - Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS



Data de criação e revogação.

06 de setembro de 2023


Legislação

Portaria - 884/2023


Data

06 de setembro de 2023




Objetivos


Art. 1º Aprovar o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, com a finalidade de estabelecer, em âmbito nacional, o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, conforme os requisitos mínimos necessários para a garantia de inocuidade e qualidade, bem como monitoramento e a fiscalização do atendimento destes requisitos.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados



Órgãos

Ministério da Agricultura e Pecuária


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura