2023 - Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Faveiros

Objetivos

Art. 2º O PAN Faveiros terá como objetivo geral "Ampliar as estratégias para a conservação e recuperação das populações de faveiros e seus habitats com participação multissetorial". Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas ações distribuídas em quatro (04) objetivos específicos, assim definidos: I - Geração e difusão de conhecimentos a respeito das espécies-alvo, dos seus habitats e das estratégias necessárias para a sua conservação e uso sustentável; II - Desenvolvimento de estratégias de comunicação, sensibilização ambiental e de capacitação de diferentes atores sociais, relacionadas com a conservação das populações das espécies-alvo e seus habitats; III - Implementação de estratégias integradas de manejo e conservação ex situ, in situ e on farm das populações das espécies-alvo; e IV - Fomento à criação de políticas públicas em diferentes níveis que garantam incentivos para conservação ex situ, in situ e on farm das espécies.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: política setorial.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).