2022 - Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal



Data de criação e revogação.

26 de setembro de 2022


Legislação

Decreto - 11205/2022


Data

26 de setembro de 2022




Objetivos


Art. 3º São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:

I - incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;

II - reduzir os custos de conformidade para os empregadores;

III - estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;

IV - melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

V - disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e

VI - modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.


Público alvo na legislação




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Secretaria-Geral da Presidência da República
Ministério do Trabalho e Previdência Social


Grande área
Social
Subárea
Trabalho