Data de criação e revogação.
26 de setembro de 2022
Legislação
Decreto - 11205/2022
Data
26 de setembro de 2022
Objetivos
Art. 3º São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:
I - incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
II - reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
III - estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
IV - melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
V - disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
VI - modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Público alvo na legislação
Categoria de público alvo
População em geral
Órgãos
Secretaria-Geral da Presidência da República
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Área temática