2022 - Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal



Data de criação e revogação.

26 de setembro de 2022

Legislação

Decreto - 11205/2022

Data

26 de setembro de 2022




Objetivos


Art. 3º São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista: I - incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho; II - reduzir os custos de conformidade para os empregadores; III - estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente; IV - melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade; V - disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e VI - modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20YU
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.


Público alvo na legislação




Categoria de público alvo

População em Geral



Órgãos

Secretaria-Geral da Presidência da República
Ministério do Trabalho e Previdência Social


Grande área
Social
Área temática
Trabalho e Emprego
Subárea
Trabalho e Emprego
Observação
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2012, anterior à formalização pela norma de 2022, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.
Ação orçamentária

2024: 20YU