Legislacao:
Objetivos:
Art. 3º São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:
I - incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
II - reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
III - estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
IV - melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
V - disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
VI - modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
População em geral
Grande área
Área temática
Subárea
Trabalho