Data de criação e revogação.
05 de dezembro de 2022
Legislação
Portaria - 1143/2022
Data
05 de dezembro de 2022
Objetivos
Regular o uso sustentável do guaiamum (Cardisoma guanhumi) na APA da Bacia do Rio São João/Mico-leão-dourado, definindo normas de captura compatíveis com a conservação da espécie ameaçada, integrando conhecimento científico e tradicional das comunidades pesqueiras locais. (Portaria ICMBio 1.143/2022)
Público alvo na legislação
Art. 4º A autorização para pesca do guaiamum na APA da Bacia do Rio São João/Mico-leão-dourado será concedida ao pescador devidamente cadastrado que:
I - Residir em alguma comunidade reconhecida, ou suas adjacências (Chavão, Arroz, Aquarius, Centro Hípico, Unamar, Vila Nova, Peixe Dourado II, Santo Antônio);
II - Apresentar comprovante de residência atual ou declaração de moradia feita pelo próprio pescador com assinatura de duas testemunhas cadastradas como pescadores de guaiamum da APA da Bacia do Rio São João/Mico-leão-dourado;
III - Exercer regularmente a atividade de pesca artesanal do guaiamum;
III - Obtiver da "Comissão de Pescadores de Guaiamum" da APA da Bacia do Rio São João/Mico-leão-dourado o reconhecimento de sua atividade.
IV - Participar do monitoramento da espécie
Categoria de público alvo
Populações e Setores Econômicos atingidos por Alterações no Meio Ambiente ou Clima; Eventos ou Fenômenos Climáticos; Desastres Ambientais
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.