Data de criação e revogação.
15 de dezembro de 2022
Legislação
Portaria - 266/2022
Data
15 de dezembro de 2022
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui", que abrange um conjunto de ações que visam promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os cidadãos.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput constitui relevante política pública que tem como finalidade:
I - aumentar a percepção de retorno social dos tributos arrecadados pela prestação de serviços públicos;
II - aumentar a satisfação dos contribuintes; e
III - promover a cidadania fiscal, a moralidade tributária e o bem-estar social.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em geral
Órgãos
Ministério da Economia
Área temática