Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui", que abrange um conjunto de ações que visam promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os cidadãos.

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput constitui relevante política pública que tem como finalidade:

I - aumentar a percepção de retorno social dos tributos arrecadados pela prestação de serviços públicos;

II - aumentar a satisfação dos contribuintes; e

III - promover a cidadania fiscal, a moralidade tributária e o bem-estar social.