Data de criação e revogação.
22 de junho de 2015
Legislação
Decreto - 8469/2015
Data
22 de junho de 2015
Objetivos
Criar um ambiente regulatório favorável que viabilize a transparência e o bom funcionamento do sistema de gestão coletiva de direitos autorais, por meio do monitoramento e fiscalização das entidades de gestão coletiva; a implantação do núcleo de mediação e arbitragem e da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC).
Público alvo na legislação
Entidades de Gestão Coletiva, titulares e usuários de direitos autorais.
Área temática