Objetivos:

Criar um ambiente regulatório favorável que viabilize a transparência e o bom funcionamento do sistema de gestão coletiva de direitos autorais, por meio do monitoramento e fiscalização das entidades de gestão coletiva; a implantação do núcleo de mediação e arbitragem e da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC).