Data de criação e revogação.
19 de fevereiro de 1998
Legislação
Lei ordinária - 9610/1998
Data
19 de fevereiro de 1998
Objetivos
Ementa: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Público alvo na legislação
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Área temática