Data de criação e revogação.
14 de dezembro de 1973 até 19 de fevereiro de 1988
Legislação
Lei ordinária - 5988/1973
Data
14 de dezembro de 1973
Objetivos
Ementa: Regula os direitos autorais e dá outras providências
Público alvo na legislação
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Área temática