2021 - Programa Regulariza+

Objetivos

Art. 3º Serão objeto do Programa as seguintes modalidades de regularização fundiária: I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo; e III - Regularização fundiária de imóveis rurais sob gestão da SPU, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.