Data de criação e revogação.
12 de janeiro de 2021
Legislação
Portaria - 002/2021
Data
12 de janeiro de 2021
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Novos Destinos, com o objetivo de promover a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma de doação às Organizações da Sociedade Civil (OSC) de que trata o art. 2º, b, da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, no âmbito da 3ª Região Fiscal.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração pública e servidores públicos
Órgãos
Ministério da Economia
Área temática