2021 - Programa Novos Destinos



Data de criação e revogação.

12 de janeiro de 2021

Legislação

Portaria - 002/2021

Data

12 de janeiro de 2021




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa Novos Destinos, com o objetivo de promover a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma de doação às Organizações da Sociedade Civil (OSC) de que trata o art. 2º, b, da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, no âmbito da 3ª Região Fiscal.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério da Economia


Grande área
Administração
Área temática
Administração Pública
Subárea
Administração
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: