Data de criação e revogação.
09 de maio de 2022
Legislação
Portaria - 573/2022
Data
09 de maio de 2022
Objetivos
Art. 4º Este programa tem por objetivo principal mitigar a ocorrência de fraudes e clandestinidade em produtos de origem vegetal. Art. 5º São objetivos específicos do programa: I - melhoria da legislação voltada ao combate e prevenção a fraudes e penalização dos agentes fraudadores; II - desenvolver mecanismos de inteligência nas ações de combate e prevenção a fraudes de produtos de origem vegetal; III - constituir equipes de fiscalização plenamente capacitadas na execução de ações de combate e prevenção a fraudes em produtos de origem vegetal; IV - implementação de métodos laboratoriais adequados à identificação de fraudes; V - integração e articulação de iniciativas com demais órgãos de controle e entidades com atuação correlata ao programa; e VI - redução da clandestinidade de estabelecimentos produtores de produtos de origem vegetal.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Área temática