Legislacao:
Objetivos:
Art. 4º Este programa tem por objetivo principal mitigar a ocorrência de fraudes e clandestinidade em produtos de origem vegetal. Art. 5º São objetivos específicos do programa: I - melhoria da legislação voltada ao combate e prevenção a fraudes e penalização dos agentes fraudadores; II - desenvolver mecanismos de inteligência nas ações de combate e prevenção a fraudes de produtos de origem vegetal; III - constituir equipes de fiscalização plenamente capacitadas na execução de ações de combate e prevenção a fraudes em produtos de origem vegetal; IV - implementação de métodos laboratoriais adequados à identificação de fraudes; V - integração e articulação de iniciativas com demais órgãos de controle e entidades com atuação correlata ao programa; e VI - redução da clandestinidade de estabelecimentos produtores de produtos de origem vegetal.
Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário
Grande área
Área temática
Subárea
Agricultura
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária