2021 - Programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Objetivos

Art. 519-L. São objetivos do Programa de que trata esta Seção: I - promover, de forma eficiente, a melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das Unidades Básicas de Saúde; II- promover o acesso ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, entendendo-o como um determinante social das condições de saúde e de reintegração social; e III - fortalecer a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial entre as áreas da saúde e da administração penitenciária." (NR)