2021 - Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025)



Data de criação e revogação.

03 de dezembro de 2021

Legislação

Resolução - 3/2021

Data

03 de dezembro de 2021




Objetivos



Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Ministério da Justiça e Segurança Pública


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Política Econômica
Subárea
Comércio e Serviços