Data de criação e revogação.
26 de maio de 2022
Medida provisória
1077/2021
Legislação
Lei ordinária - 14351/2022
Data
07 de dezembro de 2021
Objetivos
Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil: I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; II - ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; III - contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; e IV - apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Área temática