2022
Programa Internet Brasil

Data de criação e revogação 26/05/2022

Medida provisória:

1077/2021

Data: 07 de dezembro de 2021

Legislacao:

Lei ordinária - 14351/2022

 

Objetivos:

Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil: I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; II - ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; III - contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; e IV - apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

Público alvo legislação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.


Público alvo agregado:

Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)

Grande área

Social

Área temática

Comunicação

Subárea

Direitos da Cidadania

Ministérios
Ministério da Educação
Ministério das Comunicações