1993 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Data de criação e revogação.

08 de setembro de 1993 até 21 de dezembro de 1999

Legislação

Decreto - 914/1993

Data

08 de setembro de 1993

Objetivos

Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Público alvo na legislação

Pessoas com Coagulopatias, Outras Doenças Hemorrágicas Hereditárias e Plaquetopatias

Categoria de público alvo

Pessoas com Deficiência (PcD)

Órgãos

Ministério do Bem-Estar Social

Grande área
Social

Área temática
Direitos Humanos

Subárea
Direitos da Cidadania

Observação
Decreto 3298/1999