2016 - Política Nacional de Alternativas Penais



Data de criação e revogação.

02 de maio de 2016


Legislação

Portaria - 495/2016


Data

02 de maio de 2016




Objetivos


Art. 1° Fica instituída a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.


Público alvo na legislação

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as alternativas penais abrangem:
I - penas restritivas de direitos;
II - transação penal e suspensão condicional do processo;
III - suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
IV - conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;
V- medidas cautelares diversas da prisão; e
VI - medidas protetivas de urgência.




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Ministério da Justiça


Grande área
Social
Subárea
Segurança Pública
Direitos da Cidadania
Observação
#N/A