Política Nacional de Alternativas Penais

2016

Data de criação e revogação 02/05/2016

Legislacao:

Portaria - 495/2016

Objetivos:

Art. 1° Fica instituída a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20UG · 2730
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.

Público alvo legislação:
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as alternativas penais abrangem:
I - penas restritivas de direitos;
II - transação penal e suspensão condicional do processo;
III - suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
IV - conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;
V- medidas cautelares diversas da prisão; e
VI - medidas protetivas de urgência.

Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Grande área

Social

Área temática

Justiça e Segurança Pública

Subárea

Direitos da Cidadania

Segurança Pública

Ministérios

Ministério da Justiça

Observação

Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012; 2013; 2014; 2015. Unidade(s) orçamentária(s): Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Alternativas Penais'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2012, anterior à formalização pela norma de 2016, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.

Ação orçamentária

2012: 20UG; 2730

2013: 20UG

2014: 20UG

2015: 20UG