Data de criação e revogação.
21 de julho de 2009
Objetivos
#N/A
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Órgãos
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Meio Ambiente
Área temáticaArquivos
Observação
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