Data de criação e revogação.
Não encontrada
Data
Não encontrada
Objetivos
#N/A
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados
Órgãos
Ministério da Saúde
Observação
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1880_03_09_2012.html
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1880_03_09_2012.html