Data de criação e revogação.
08 de março de 2004
Data
08 de março de 2004
Objetivos
Considerando que as taxas de mortalidade materna no Brasil constituem uma violação dos direitos humanos das mulheres e um grave problema de saúde pública, a Comissão Nacional de Mortalidade Materna tem por finalidades: a) realizar o diagnóstico permanente da situação da Mortalidade Materna; b) propor diretrizes, instrumentos legais e princípios éticos para a sua redução; c) acompanhar as ações de articulação e integração de diferentes esferas; d) fornecer subsídios para o aperfeiçoamento da Política Nacional; e) mobilizar setores da sociedade para promover melhorias na saúde da mulher. A Rede Cegonha visa fomentar novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da criança, com foco no parto, no nascimento e no crescimento da criança de zero aos vinte e quatro meses. (Portaria GM/MS nº 652/2003; Portaria GM/MS nº 1.459/2011)
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Área temáticaA Política Nacional de Redução da Mortalidade Materna é regulamentada por um conjunto de medidas, incluindo a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , e o MPV 557. O MPV 557 institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera, e autoriza a União a conceder benefício financeiro. Em 8 de março de 2004, o Presidente da República lança o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Uma pactuação entre gestores, sociedade de governo, representações da sociedade civil e as três esferas federativas, assinadas pelos 27 governadores. O Brasil também tem compromissos com as Nações Unidas para reduzir a mortalidade materna. A meta é que, até 2030, a razão de mortalidade materna seja de no máximo 30 mortes por cada 100 mil nascidos vivos. Para reduzir a mortalidade materna, o Governo Federal lançou o programa Rede Alyne, que reestrutura a Rede Cegonha. O objetivo é garantir um cuidado integral à gestante, com ações como: Garantir que mulheres e recém-nascidos não sejam recusados nos serviços Assegurar a atenção humanizada ao aborto Garantir que a trabalhadora gestante não se exponha a fatores de risco Garantir o direito da trabalhadora de amamentar seus filhos Oferecer atenção às mulheres e recém-nascidos negros e indígenas. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.