Data de criação e revogação.
10 de dezembro de 2019
Objetivos
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo federal, que será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.
Público alvo na legislação
Poder Executivo Federal
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Controladoria-Geral da União
Área temática