2019 - Política Nacional de Governo Aberto



Data de criação e revogação.

10 de dezembro de 2019


Legislação

Decreto - 10160/2019


Data

10 de dezembro de 2019




Objetivos


Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo federal, que será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.


Público alvo na legislação

Poder Executivo Federal




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Controladoria-Geral da União


Grande área
Administração
Subárea
Administração
Observação
#N/A