2019
Política Nacional de Governo Aberto

Data de criação e revogação 10/12/2019

Legislacao:

Decreto - 10160/2019

 

Objetivos:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo federal, que será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

Público alvo legislação:
Poder Executivo Federal


Público alvo agregado:

Administração Pública e Servidores Públicos

Grande área

Administração

Área temática

Administração Pública

Subárea

Administração

Ministérios
Controladoria-Geral da União

Observação

#N/A