Data de criação e revogação.
Não encontrada
Data
Não encontrada
Objetivos
#N/A
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Instituições de Defesa e Forças Armadas
Órgãos
Ministério da Defesa
Área temática
Observação
#N/A
#N/A