2012 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas



Data de criação e revogação.

06 de junho de 2012


Legislação

Decreto - 7747/2012


Data

06 de junho de 2012




Objetivos


Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.


Público alvo na legislação

Art. 11. A PNGATI aplica-se, naquilo que for compatível, às áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por portaria da FUNAI, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.




Categoria de público alvo

Povos e Comunidades Tradicionais



Órgãos

Advocacia-Geral da União
Ministério do Meio Ambiente


Grande área
Social
Subárea
Direitos da Cidadania
Segurança Pública
Organização Agrária
Gestão Ambiental

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