Data de criação e revogação.
06 de junho de 2012
Objetivos
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20UF · 215O · 21B6 · 21F2
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ No âmbito da Política de Proteção dos Povos Indígenas
◆ Brigadas federais: Programa de Brigadas Federais Indígenas
◆ Justiça climática nos territórios: Programa Wahipaite de Promoção à Justiça Climática nos Territórios Indígenas
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS INDÍGENAS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 11. A PNGATI aplica-se, naquilo que for compatível, às áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por portaria da FUNAI, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.
Categoria de público alvo
Povos e Comunidades Tradicionais
Órgãos
Social
Área temáticaDireitos da Cidadania
Segurança Pública
Organização Agrária
Gestão Ambiental
Arquivos
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ministério do Meio Ambiente. Nome(s) no orçamento: 'Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis'; 'Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas'.Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026, varredura de atribuições por menção): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 2384 ("Proteção/Promoção Social dos Povos Indígenas" e "Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania", Funai), atribuída(s) pela base oficial porque a descrição daquela(s) ação(ões) menciona esta política — não se trata de ação orçamentária própria da política. Correção (jul./2026, triagem classe 3 — atribuições por menção em base legal): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 20GD ("Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais"). A base oficial associou essa(s) ação(ões) a esta política porque o texto/base legal da ação cita a norma da política, o que não configura ação orçamentária própria. Triagem validada pelo curador. Correção (jul./2026, fechamento da triagem classe 3): removida a ação 212S ("Desenvolvimento, sustentabilidade e fomento dos regimes de previdência"), atribuída pela base oficial por menção em base legal — previdência não integra o funcionamento desta política. Triagem validada pelo curador.